Termos de Uso

REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE


USUÁRIO: Voluntário ligado à TERRA DA SOBRIEDADE, estabelecida na Rua das Pedrinhas, 342 - Venda Nova, Belo Horizonte - MG, 31515-130 (31) 3457-4660.
O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE é condição essencial para acesso e uso da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE.
Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

I- Da finalidade da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE

1.1. A REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
1.2. A REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) promover campanhas de arrecadação de fundos;
c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

II- Do USUÁRIO

2.1 A REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE destina-se à utilização por pessoas físicas em geral e colaboradores de empresas integrantes da TERRA DA SOBRIEDADE que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.
2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a TERRA DA SOBRIEDADE entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária. 2.3. A TERRA DA SOBRIEDADE, poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE.

III- Do uso da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE

3.1. A REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados na REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE. O USUÁRIO poderá fazer convites para a rede e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.
3.2. O uso da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE destina-se aos fins determinados na Cláusula I, REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.
3.3. A utilização da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.
4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pela REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE serão utilizados apenas e tão somente pela própria TERRA DA SOBRIEDADE, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE. A TERRA DA SOBRIEDADE não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
4.3. Não obstante, a TERRA DA SOBRIEDADE poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
4.4. Mediante determinação judicial, a TERRA DA SOBRIEDADE fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.
4.5. A TERRA DA SOBRIEDADE faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, que será utilizado para fins de divulgação da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE perante terceiros.

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE e seus usuários.
5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a REDE TERRA DA SOBRIEDADE, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE.
5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade da TERRA DA SOBRIEDADE e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.
6.2. Fica expressamente proibida aos usuários da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO na REDE TERRA DA SOBRIEDADE, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. O TERRA DA SOBRIEDADE reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO a REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE.
8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE a reconsideração da decisão de seu desligamento.
8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá a TERRA DA SOBRIEDADE, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE ou a sua readmissão.
8.9. A decisão de readmissão do USUÁRIO à REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE representará mero ato de liberalidade da TERRA DA SOBRIEDADE, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE.
8.10. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE.

IX. Do encerramento das operações DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades DA REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, da TERRA DA SOBRIEDADE para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, o uso da REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE, regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e o TERRA DA SOBRIEDADE e a REDE DE CAPTAÇÃO DA TERRA DA SOBRIEDADE sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.